PONTO NOVO: PROJETO DE LEI DO VEREADOR JÚNIOR DO ROQUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA

Projeto de Lei, de autoria do vereador Fábio Alan de Souza Jordão, mais conhecido como Júnior do Roque, que proíbe a Empresa Baiana de Água e Saneamento – EMBASA, de cobrar taxa de religação de água, no município de Ponto Novo, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 26 de agosto do corrente ano.

O vereador espera, agora, que o prefeito municipal sancione o referido Projeto para que a população pontonovense, sobretudo, a mais carente, possa usufruir do benefício.

O Projeto de Lei prevê ainda que, a Empresa infratora, por não cumprimento do exposto, seja:

I – Advertida, na primeira infração;

II – Pague multa de R$ 1.000,00, na segunda infração;

III – Pague multa de R$ 3.000,00, a partir da terceira infração.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: